PERGUNTAS FREQUENTES

O que é IPREGUAM?

É o Regime Próprio de Previdência Social de filiação obrigatória estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

 

Quem está vinculado ao IPREGUAM?

Somente os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

 

Quais os benefícios concedidos pelo IPREGUAM do nosso Município?

  • Pensão por Morte;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Aposentadoria Compulsória;
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria por Idade.

Onde requerer aposentadoria?

No Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guajará-Mirim-RO, localizado na Av: Santos Dumont, nº 893, sala 02

 

Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 próximo a sede da Prefeitura. Horário de Funcionamento: 08:00h às 17:30h

Quando devo realizar o recadastramento?

No mês de aniversário do servidor inativo ou pensionista, e deverá ser feito todo ano.

Qual é a Data de Pagamento?

No mesmo dia do pagamento da PMGM, que geralmente acontece até o quinto dia útil de cada mês.

O Instituto de Previdência pode emprestar dinheiro ao Município?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 43, § 1º, II, veda expressamente essa modalidade de empréstimo.