O que é IPREGUAM?
É o Regime Próprio de Previdência Social de filiação obrigatória estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Quem está vinculado ao IPREGUAM?
Somente os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
Quais os benefícios concedidos pelo IPREGUAM do nosso Município?
- Pensão por Morte;
- Aposentadoria por Invalidez;
- Aposentadoria Compulsória;
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
- Aposentadoria por Idade.
Onde requerer aposentadoria?
No Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guajará-Mirim-RO, localizado na Av: Santos Dumont, nº 893, sala 02
Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 próximo a sede da Prefeitura. Horário de Funcionamento: 08:00h às 17:30h
Quando devo realizar o recadastramento?
No mês de aniversário do servidor inativo ou pensionista, e deverá ser feito todo ano.
Qual é a Data de Pagamento?
No mesmo dia do pagamento da PMGM, que geralmente acontece até o quinto dia útil de cada mês.
O Instituto de Previdência pode emprestar dinheiro ao Município?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 43, § 1º, II, veda expressamente essa modalidade de empréstimo.